@MASTERSTHESIS{ 2024:2093479975,
 	title = {Estruturação de contratos built to suit da administração pública: transposição de estruturas empresariais para o ambiente governamental},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3572",
 	abstract = "A dissertação explora o uso do contrato built to suit (BTS) como alternativa viável para a Administração Pública enfrentar o déficit de infraestrutura verificado atualmente no Brasil. No país, foi o setor privado quem inicialmente adotou o BTS, com vantagens na desmobilização de ativos e transferência de burocracias construtivas para especialistas. A pesquisa parte da constatação de que a modelagem BTS é complexa e ainda padece de “baixo grau de regulamentação dos contratos da espécie no âmbito da Administração” (Acórdão TCU nº 755/2023 - Plenário). O trabalho busca listar os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais necessários para a boa estruturação de projetos BTS na Administração Pública. A pesquisa pretende ser uma ponte entre o direito privado e público, garantindo que a Administração Pública capture as vantagens dos contratos BTS privados e estruture este tipo de contrato com segurança e eficiência. O trabalho é relevante devido à complexidade da modelagem e à atual incerteza normativa sobre contratos BTS na Administração Pública, especialmente após a revogação do art. 47-A da Lei nº 12.462/2011 (que dava autorização expressa à Administração para celebrar contratos BTS) pela nova Lei de Licitações. Neste estudo se recorreu ao método dedutivo, analisando a legislação vigente, literatura disponível e jurisprudência do Tribunal de Contas da União para mapear os requisitos legais aplicáveis à espécie e, ainda, identificar pontos de aproximação entre o BTS e outros modelos de parcerias público-privadas, visando a trazer para a estruturação do BTS, em Diálogo das Fontes, o manancial de boas práticas das PPPs e concessões, expediente útil à colmatação de eventuais lacunas. A dissertação oferece uma análise detalhada e prática sobre a implementação de contratos BTS na Administração Pública, destacando a importância de uma estruturação bem fundamentada que garanta a efetiva importação, para as cláusulas do contrato administrativo, das vantagens deste arranjo empresarial.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}