@MASTERSTHESIS{ 2024:516929969,
 	title = {A atuação dos provedores de serviços de internet no controle de conteúdos postados por terceiros e a necessidade de intervenção judicial},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3575",
 	abstract = "O presente estudo tratará de analisar os aspectos legais e jurídicos relacionados à responsabilização civil dos provedores de serviço de internet no tocante a conteúdos postados por terceiros. Aspectos trazidos pela Lei do Marco Civil da Internet merecerão destaque, precisamente àqueles relacionados à necessidade de intervenção judicial na remoção de postagens. Detalhes acerca do surgimento da internet e da sua evolução normativa, com a apresentação de alguns conceitos específicos do mundo virtual, também serão objeto de análise, tanto no âmbito do direito brasileiro quanto no âmbito do direito comparado. Isso porque o aumento e a rapidez com que as informações são divulgadas no ambiente virtual trouxeram um misto de contentamento e de preocupação aos indivíduos, eis que os direitos fundamentais e os princípios relacionados às liberdades comunicativas passaram a ser confrontados com àqueles garantidores das liberdades individuais. Percebeu-se ao longo desta pesquisa que não é plausível que os provedores de aplicações dependam de ordem judicial para a remoção de conteúdo danoso, devendo, portanto, promover a retirada da postagem no momento em que tomarem ciência do ilícito, ou mesmo quando forem notificados pelo usuário ou pela vítima, de modo a deixar a cargo do Poder Judiciário somente demandas complexas. Para o desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com uma pesquisa qualitativa de análise documental e legislativa, nacional e estrangeira, além de uma revisão bibliográfica mais atualizada sobre o tema em estudo, com julgados do Supremo Tribunal Federal, da União Europeia e dos Estados Unidos, os quais tangenciaram a presente discussão.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}