@MASTERSTHESIS{ 2024:252274150,
 	title = {Os meios jurídicos de solução do endividamento do consumidor},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3576",
 	abstract = "O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro sempre foi vanguardista, tanto que durante décadas solucionou inúmeros problemas decorrentes do endividamento do consumidor. Inúmeras foram as questões abordadas ao longo das últimas décadas, desde a definição da aplicação e alcance das suas normas aos contratos de consumo envolvendo crédito financeiro, à possibilidade de revisão dos negócios jurídicos firmados, tutela de novos institutos como os empréstimos consignados e o cartão de crédito consignado, além da análise dos endividamentos envolvendo serviços essenciais, compra no varejo, a prazo e crédito pessoal. Com a Lei 11.181/2021, houve um reforço substancial das normas do CDC. A nova lei estabeleceu outras premissas valorativas, além de instrumentos para solucionar os inúmeros problemas da sociedade atual, que é baseada essencialmente no consumo. Assim, passamos a ter a definição legal do mínimo existencial e do próprio superendividamento, os quais, inclusive, estão interrelacionados. Além disso, novas hipóteses de informação, esclarecimento e avaliação, imputadas aos fornecedores no momento da oferta de crédito ao consumidor, passaram a ser exigidas, dentre as quais extraímos os modernos institutos da educação financeira e do crédito responsável. Ainda, novas sanções pelo descumprimento desses deveres foram estabelecidas, as quais se somaram às já existentes. E por fim, previu-se um novo processo, com rito e características próprias, que numa primeira fase busca um plano de pagamento acordado entre credores e devedores, mas que poderá prosseguir para uma fase seguinte, e resultar em um plano de pagamento compulsório, a ser definido judicialmente por meio da revisão e integração dos contratos.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}