@PHDTHESIS{ 2025:1298216896,
 	title = {A eficiência na decisão judicial de casos difíceis envolvendo empresas transnacionais no mercado digital},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3607",
 	abstract = "Esta Tese de Doutorado propõe um estudo sobre o papel da eficiência dentro do Direito. Ela tem por objetivo propor uma investigação sobre o uso do princípio da eficiência como norma jurídica a ser seguida pelos juízes no momento de proferir decisões judiciais em casos difíceis envolvendo empresas transnacionais no mercado digital. A questão é relevante, pois o avanço tecnológico tem promovido reflexos na própria realidade jurídica da sociedade e muitas legislações não têm sido suficientes para regular todas as condutas decorrentes das relações produzidas entre as empresas fornecedoras e as pessoas consumidoras de produtos e serviços de tecnologia, na área de compartilhamento de informações nas redes sociais e na área de comércio eletrônico. As lacunas regulatórias, por vezes, resultam em litígios judiciais complexos, nos quais as decisões proferidas podem ter impactos econômicos e sociais que transcendem os interesses das partes envolvidas. Nesse sentido, o uso do princípio da eficiência como fundamento para decisão judicial parece ser razoável, principalmente em casos de controle judicial de políticas públicas voltadas a regulação da atividade econômica das empresas transnacionais, visto que a decisão, além de compreender critérios de legalidade e justiça, sujeita-se também a critério de eficiência, dada a necessidade de análise das consequências práticas por ocasião da fundamentação da decisão. Com efeito, a tese tem por objetivo apresentar um modelo de aplicação do princípio da eficiência para resolução de casos difíceis envolvendo questões de direito empresarial e que tenham como litigantes empresas transnacionais da área de tecnologia de informação no mercado digital. A pesquisa envolve a revisão bibliográfica de teorias jurídicas e econômicas, bem como a análise de julgados relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ilustram a aplicação ou não do princípio da eficiência como critério decisório em casos envolvendo provedores de internet.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}