@PHDTHESIS{ 2024:2029993288,
 	title = {Recuperação judicial de serviço público penitenciário},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3606",
 	abstract = "Esta tese é o resultado dos estudos e das pesquisas levadas a cabo perante o Programa de Doutorado em Direito da Universidade Nove de Julho – UNINOVE. O trabalho aborda os desafios e perspectivas das concessionárias de serviços públicos – especialmente do setor penitenciário – em recuperação judicial, com enfoque interdisciplinar nos aspectos jurídicos, econômicos e sociais. Analisa-se a tensão entre a viabilidade econômica das empresas e a continuidade de serviços essenciais, considerando a complexidade desse contexto. No aspecto jurídico, explora-se a legislação aplicável, destacando conflitos com princípios de direito público e desafios na renegociação de dívidas. A pesquisa aborda a dificuldade dessas empresas em equilibrar obrigações contratuais e manutenção de operações durante a reestruturação financeira. Sob o viés econômico, examina-se o impacto das pressões financeiras sobre a qualidade e eficiência dos serviços públicos em concessão (no caso, penitenciários), a capacidade de atrair investimentos e a sustentabilidade econômica das operações a longo prazo. No âmbito social, a tese enfatiza a necessidade de proteger os direitos humanos dos detentos e assegurar que a prestação dos serviços não seja prejudicada pela instabilidade financeira. Também reflete sobre o papel do Estado (Poder Público) em supervisionar/fiscalizar e garantir o cumprimento de padrões éticos e legais pelas concessionárias. Além disso, aborda as consequências sociais da recuperação judicial dessas empresas, incluindo impactos para detentos, funcionários e segurança pública. Por fim, a pesquisa propõe caminhos para conciliar demandas econômicas, legais e sociais na reestruturação das concessionárias, visando um sistema penitenciário mais eficiente, justo e alinhado ao interesse público.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}