@PHDTHESIS{ 2024:540815976,
 	title = {O ministério público e as provas digitais: conformidade com a LGPD e a garantia de direitos fundamentais},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3604",
 	abstract = "A presente tese aborda e analisa a atuação do Ministério Público diante dos desafios decorrentes da (r)evolução tecnológica, com especial ênfase na sua conformidade com os preceitos e princípios estabelecidos na Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como no contexto das provas digitais. O objetivo geral desta pesquisa é analisar, a partir da compreensão do arcabouço legal de proteção de dados pessoais e das características e particularidades das provas digitais, a adaptação e a conformidade da atuação do Ministério Público aos preceitos e axiomas estabelecidos pela LGPD. A metodologia adotada é de natureza bibliográfica e documental, embasada no método dedutivo. É possível verificar que o Ministério Público tem evoluído significativamente no tocante à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), seja sob o prisma finalístico ou administrativo, sendo tal evolução essencial para o efetivo desempenho de seu papel constitucional como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis em um contexto marcado pela crescente digitalização e virtualização das relações políticas, jurídicas e sociais e pelo uso intensivo de dados pessoais.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}