@PHDTHESIS{ 2024:1690640799,
 	title = {A devida diligência obrigatória em direitos humanos},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3627",
 	abstract = "Os casos de violação de direitos humanos se avolumaram no último século. A necessidade de maior produção de bens e serviços implica em maior esgotamento dos recursos naturais e humanos, resultando em externalidades negativas com severos danos ao meio ambiente e aos indivíduos. Estes impactos são provocados por empresas, notadamente as transnacionais, o que exige maior reflexão sobre a possibilidade de exigir o exercício de um comportamento ético e responsável. A responsabilidade empresarial, contudo, não pode limitar-se a conformação ou a simples divulgação de que os direitos humanos são respeitados, sob pena de incorrer na captura destes valores pelo mercado, convertendo-os em linguagem econômica. Os princípios orientadores da ONU para empresas e direitos humanos ocupam este espaço, embora sejam objeto de crítica por sua voluntariedade. Não há dúvida que parâmetros devem ser buscados, o problema consiste em como impô-los às empresas sem violar a ordem jurídica, notadamente o princípio da legalidade. Neste cenário, a devida diligência em direitos humanos apresenta-se como uma ferramenta útil, na medida em que conduz as empresas a adoção de um comportamento responsável e orientado ao respeito aos direitos humanos. A devida diligência é um processo, contínuo e proativo, por meio do qual as empresas podem ter conhecimento de quais riscos ou impactos aos direitos humanos estão sendo provocados para, com isso, poder agir em sua mitigação, prevenção ou reparação. A devida diligência opera justamente em uma área de incerteza e desconhecimento da empresa, sendo a única forma que a autoriza a demonstrar que respeita os direitos humanos. Diante da importância da ferramenta, a dúvida consiste em verificar se é possível atribuir-lhe a natureza de obrigatoriedade a partir do sistema jurídico vigente. Isso implica em definir o modo de atuação da devida diligência no cenário nacional diante da atuação empresarial, ainda que se trate de empresas transnacionais. Desta forma, o presente trabalho objetiva responder a questão, sobretudo a partir da análise dos princípios e fundamentos da ordem econômica previstos na Constituição Federal e de chaves interpretativas como a dignidade da pessoa humana e a eficácia horizontal dos direitos humanos. A análise do problema exigiu que aspectos relacionados ao comportamento empresarial, ética empresarial e demais instrumentos utilizados para o enfretamento de violações aos direitos fossem ponderados. Para elaboração do presente trabalho, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com o auxílio de pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico. Assim, pretendeu-se identificar um fundamento jurídico válido para a existência de um dever de cuidado atribuível às empresas em relação aos direitos humanos e, principalmente, se é possível defender a existência de um dever constitucional de devida diligência em direitos humanos.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}