@PHDTHESIS{ 2024:1834770599,
 	title = {A essencialidade da atividade judicante no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3713",
 	abstract = "A pesquisa buscou identificar e compreender, a partir do estudo da lei processual penal, da doutrina especializada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar as atribuições reservadas ao Judiciário no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. A Constituição Federal (princípio da fraternidade, princípio da razoável duração do processo e previsão de criação dos juizados especiais) foi o ponto de partida, por ser o esteio primordial da justiça penal consensual no país. Também foram analisados institutos despenalizadores vigentes em alguns países, nos quais o ANPP buscou inspiração, e a aplicação quanto a determinados crimes e situações que aparentemente não teriam sido contempladas pelo legislador. O estudo demonstrou ser indispensável o papel do juiz na análise dos pressupostos de existência e validade do ajuste, conferindo-lhe eficácia, em caso de homologação. A tese firmada é que a Constituição Federal e o regramento legal do ANPP, bem como a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, exigem posição ativa do juiz quanto à verificação da legalidade das soluções negociadas em todos os seus aspectos, dado o poder de avaliar a suficiência e necessidade do acordo para a reprovação e prevenção do crime; sendo essencial a sindicabilidade judicial para conferir a adequada solução ao caso concreto.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}