@PHDTHESIS{ 2025:1048893485,
 	title = {Sistema de justiça multiportas e insolvência empresarial: fundamentos da desjudicialização da recuperação extrajudicial pela via do tabelionato de notas},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3736",
 	abstract = "Este trabalho parte do fundamento de que a recuperação da empresa em estado de crise é de suma importância, tendo respaldo jurídico nos princípios da função social e da preservação da empresa, os quais são garantidos constitucionalmente como uma espécie de “direito-dever” da propriedade empresarial, cujo exercício está direcionado ao desenvolvimento da economia de mercado e de toda sociedade, mediante circulação econômica de produção de bens e serviços, objeto de estudo da terceira fase do Direito Comercial. Nesse sentido, e nada obstante os avanços da recuperação judicial e extrajudicial no Brasil por meio da Lei nº 11.101/2005, permanece necessária a desformalização, a desburocratização e a desjudicialização do sistema reorganizatório da empresa, sob o pálio da justiça multiportas. Com base em um estudo comparativo do direito concursal estadunidense, francês, argentino e português com o brasileiro, a presente tese discute a possibilidade de implementação da recuperação extrajudicial por meio do tabelionato de notas, além da possibilidade de implementação de conciliação ou mediação nos cartórios, analisando suas vantagens para o regime jurídico concursal nacional, propondo como resultado do trabalho desenvolvido um esboço de escritura pública de recuperação consensual extrajudicial e uma minuta projeto de lei contendo um balanço crítico dos principais problemas examinados no âmbito da recuperação nesta pesquisa, notadamente: (a) stay period e automatic stay; (b) nomeação de síndico ou administrador; (c) possibilidade de acordo ou workout agreement; (d) conciliação e mediação; (e) atividade judicial homologatória; (f) confidencialidade; (g) necessidade de intervenção ministerial; (h) cram down; (i) efeitos perante terceiros.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}