@PHDTHESIS{ 2025:395940211,
 	title = {A responsabilidade criminal das empresas transnacionais provedoras de redes sociais como garantia de preservação da ordem constitucional e do estado democrático},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3733",
 	abstract = "A presente tese investiga a regulação das empresas transnacionais provedoras de redes sociais. O objetivo é analisar como regular a atuação das empresas no meio ambiente digital, preservando a ordem constitucional e o Estado Democrático no Brasil. O surgimento da internet e a sua popularização ensejou transformações em todas as áreas da sociedade. As redes sociais modificaram a comunicação social, abrindo espaço para a desinformação, as teorias conspiratórias e discursos de ódio, aptos a influenciar os destinos das nações. O Brexit, no Reino Unido, a invasão ao Capitólio, nos Estados Unidos da América, e as invasões às sedes dos Três Poderes da República, no Brasil, demonstraram a necessidade de regular as redes sociais. A pesquisa examina os princípios constitucionais que regem as atividades das empresas transnacionais, partindo dos princípios da ordem econômica, com ênfase no Estado Democrático e dignidade humana, além da liberdade de expressão, costumeiramente invocada em contraposição à regulação das redes sociais. Analisam-se os modelos de regulação dos Estados Unidos, China, Índia e União Europeia, com destaque para a Alemanha, estudando-se, também, o ordenamento jurídico brasileiro, mormente o regime diferenciado de responsabilidade, adotado no Marco Civil da Internet. Inserido o meio ambiente digital no meio ambiente cultural, passível da proteção constitucional prevista no § 3º do artigo 225 da Constituição Federal, propõe-se a criminalização das atividades dos provedores de redes sociais que viabilizam a disseminação da desinformação, como decorrência do mandado implícito de criminalização para a preservação da ordem constitucional e do Estado Democrático.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}