@PHDTHESIS{ 2025:380637358,
 	title = {O caráter objetivo-vinculante da responsabilidade social empresarial no Brasil},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3734",
 	abstract = "A tese propõe trazer a temática dos Direitos Humanos e Empresa, através do estudo da Responsabilidade Social Empresarial (RSE) e seu caráter vinculante-objetivo. Para melhor compreensão da temática, inicialmente se apresenta a conceituação de Direitos Humanos e sua evolução, bem como o surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, retratando aspectos importantes como a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), marco histórico sobre a promulgação dos direitos fundamentais a qualquer ser humano; o panorama de aplicação dos Direitos Humanos às pessoas jurídicas; a influência dos princípios orientadores de John Ruggie, com a responsabilidade social empresarial; a compreensão de desenvolvimento sustentável, sustentabilidade e ESG, que permeiam a temática e possuem relevância nos dias atuais. Na sequência, o estudo aborda de forma pormenorizado sobre responsabilidade social empresarial, com enfoque nas características, legislações estrangeiras que regulamentam este tema, e o enfrentamento do caráter vinculante com mecanismo hard law. Encerra o presente estudo com as propostas de aperfeiçoamento seja em escala de tratado internacional, seja no aspecto nacional, justamente para tornar viável e efetiva a responsabilidade social empresarial nas empresas, bem como outras propostas: a due diligence, e o uso da inteligência artificial como mecanismo para realização da regulação; e por fim o estudo de caso da Vale S/A. Diante desta abordagem, o trabalho busca responder a seguinte problemática: o caráter da responsabilidade social empresarial é objetivo- vinculante, por ser um direito humano e a possibilidade se aperfeiçoar a regulação sobre a temática da RSE seja no aspecto de tratado internacional, seja no contexto brasileiro. Os assuntos estão divididos em três capítulos, fundamentados com ensinamentos doutrinários nacionais e estrangeiros, nas legislações nacional e estrangeiras referentes ao tema, bem como diretrizes baseadas em normas internacionais, e programas parceiros com a Organização das Nações Unidas, a promoção e proteção dos direitos humanos nas empresas. Assim, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, e como método de procedimento serão bibliográfico, doutrinário e documental. A tese está direcionada à área de pesquisa em Direito Empresarial, na Linha de Pesquisa 2: Empresa Transnacional e Regulação.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}