@PHDTHESIS{ 2025:829981233,
 	title = {Marco legal brasileiro das criptomoedas: uma análise comparada à legislação europeia MiCA},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3735",
 	abstract = "Por meio do dinheiro é possível registrar a evolução de uma sociedade, seus contornos econômicos, políticos, culturais e tecnológicos ao longo do tempo. A nova forma de concepção monetária surgiu em 2009 e trouxe nuances jamais vistas anteriormente, permitindo a descentralização do Estado como ente emissor de moedas e a possibilidade transfronteiriça da moeda através da internet, surgindo um novo ecossistema financeiro, caracterizado pela inovação e agilidade. Todavia, esse crescimento fez surgir a necessidade de regulamentações globais abrangentes que priorizem a proteção do consumidor, a estabilidade financeira, a criação de regras para as empresas de criptomoedas, mas, principalmente, as delimitações de poderes das chamadas Stablecoins, que surgiram no mercado como criptomoedas sem volatilidade, pois tem paridade ao dólar e são controladas por grupos de empresas, as mais conhecidas são a USCD e USDT, sua aceitação e circulação são superiores a criptomoedas tradicionais como o Bitcoin e o Ethereum, sendo bastante utilizadas em países onde a economia local enfrenta desvalorização da moeda fiduciária. Diante desse cenário e após anos de estudo, consultas públicas e entendimentos como o mercado, a União Europeia apresentou ao mundo a sua regulamentação, chamada de Markets in Crypto-Assets (MiCA) objetivando regular essa nova realidade, trazer segurança jurídica e o principal, uniformizar conceitos e diretrizes sobre o tema criptomoedas. Trata-se de um arcabouço legal amplo e procedimental, um marco histórico. O Brasil, por sua vez, desde 2017, a partir da Receita Federal, emitiu as primeiras normativas sobre o e tema, desde então, vem criando regulamentações para se adequar a essa nova realidade. Mas, somente em 2022 foi criada a primeira legislação sobre o assunto, estabelecendo o Banco Central como autoridade competente para emitir autorizações de funcionamento para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Assim, o objetivo dessa tese é estabelecer uma linha paralela entre os diplomas legais sobre criptomoeda e os pontos relevantes direito empresarial visando o estudo comparado. A metodologia adotada foi a dedutiva e o presente estudo utilizou-se de uma abordagem qualitativa.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}