@PHDTHESIS{ 2025:1155645338,
 	title = {World Wide Income TAX: uma proposta mundializada jurídico- econômica à lavagem de dinheiro},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3746",
 	abstract = "A pesquisa investiga a lavagem de dinheiro como fenômeno estruturante da criminalidade organizada, caracterizado por estratégias complexas que visam conferir aparência de legalidade a recursos ilícitos, comprometendo a estabilidade econômica e institucional dos Estados. O objetivo central consiste em evidenciar o contexto jurídico e operacional desse crime, bem como propor a adaptação da doutrina WorldWide Income Tax (WWIT) como instrumento de enfrentamento em escala internacional. A análise parte da compreensão das etapas do processo de lavagem — colocação, ocultação e integração —, destacando os desafios enfrentados por sistemas nacionais diante da sofisticação crescente das práticas criminosas e da fluidez dos fluxos financeiros globais. Adota-se metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, contemplando a legislação brasileira, tratados internacionais e documentos da OCDE. Os resultados demonstram que a efetividade do combate à lavagem de dinheiro depende da articulação entre mecanismos de cooperação internacional, harmonização normativa e adoção de programas de compliance com garantias jurídicas adequadas. Nesse cenário, propõe- se a institucionalização da WWIT com a criação de uma base de dados internacional administrada por entidade multilateral, preferencialmente a OCDE, para promover a rastreabilidade patrimonial e a fiscalização transnacional. A proposta busca equilibrar o fortalecimento da governança fiscal global com a proteção dos direitos fundamentais, por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade e da preservação da soberania dos Estados signatários. Além disso, destaca-se o conflito entre o dever estatal de fiscalizar e os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e sigilo de dados. A proposta de compartilhamento internacional de informações fiscais, embora essencial para a rastreabilidade de fluxos ilícitos, levanta preocupações quanto à proteção de dados e à autodeterminação informativa. A pesquisa conclui que é possível compatibilizar o combate aos crimes financeiros com a preservação dos direitos fundamentais, desde que observados os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, além de mecanismos institucionais de controle e transparência. O fortalecimento da governança fiscal internacional deve, portanto, estar ancorado em padrões normativos comuns e na legitimidade conferida pelos próprios Estados.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}