@MASTERSTHESIS{ 2025:986469210,
 	title = {Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3747",
 	abstract = "A Lei de Recuperação Extrajudicial e Falência em relação aos acordos privados trouxe um grande avanço para superação da crise econômico-financeira e recuperação de pessoas jurídicas e empresários individuais, consistindo em uma espécie de desjudicialização que se presta, em certa medida, ao desafogamento do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, prestigia também a autonomia privada e os mais relevantes princípios do direito empresarial. Ao contrário da antiga Lei de Falências e Concordatas, a referida lei previu acordos entre devedor e credores a serem levados à homologação judicial, bem assim o livre ajuste entre eles, nos termos do seu art. 167 (acordos privados). Aqui, entretanto, sem homologação, projetando diversos efeitos nas órbitas das aludidas esferas jurídicas, sem que isso a constituísse em ato falencial. Por sua vez, nos demais artigos 161 a 166 a mesma lei disciplina a denominada recuperação extrajudicial a qual constitui ferramenta moderna do sistema empresarial, prestigiando a autocomposição, prescindindo-se cada vez mais da atuação estatal. Com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, Art. 20, letra “b”, que alterou a Lei de Quebras, o legislador, diante das crises financeiras empresariais, quis estimular, em qualquer grau de jurisdição, a conciliação e mediação, métodos pouco aprofundados de negociação na área de recuperação extrajudicial e mesmo na judicial. Quais os tipos de acordo, natureza, modalidade e efeitos, sejam facultativos ou obrigatórios, segundo o quórum e assim outros requisitos legais a serem observados, bem como a livre negociação entre eles, constituem o objeto de estudo da presente dissertação, sempre na busca do avanço dos respectivos institutos para superação da crise econômico-financeira e consequente afastamento do risco da quebra da empresa, preservando-se sua função social, tributária, ambiental e econômico-financeira. Sob o ponto de vista metodológico, a presente pesquisa foi realizada a partir da análise bibliográfica. Foram investigados documentos, legislação e Atos Normativos, em especial Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, bem como artigos científicos, julgados do Superior Tribunal de Justiça e doutrina concernente ao tema da resolução de métodos alternativos aplicados à recuperação extrajudicial. Ainda para melhor entendermos as causas das crises empresariais e suas possíveis soluções, levantaram-se o número de ações judiciais envolvendo o tema nos sites OBRE, SERASA e CNJ e buscou-se também trabalhos publicados nas bases de dados Scielo, Web of Sciences e Periódicos CAPES. Foram também refinados e comparados dados acerca da demora das ações envolvendo o tema da recuperação extrajudicial e consequentes impactos da mora judiciária para a recuperação das empresas, culminando com sugestões para aperfeiçoamento legislativo.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}