@PHDTHESIS{ 2025:1398223846,
 	title = {Os direitos dos sócios minoritários na sociedade em recuperação judicial},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3748",
 	abstract = "A presente tese examina os direitos dos sócios minoritários na recuperação judicial de sociedades empresárias no Brasil. A partir de uma abordagem dialética e dogmática, parte-se da constatação de que, embora o processo de recuperação judicial se concentre na preservação da atividade empresarial e na superação da crise econômico-financeira, os direitos do sócio minoritário permanecem negligenciados ao longo do procedimento. O protagonismo conferido aos princípios da preservação da empresa e da sua função social tem servido, muitas vezes, como justificativa para a supressão da autonomia societária e para a relativização dos direitos políticos e patrimoniais dos sócios. Com base em uma interpretação sistemática da LREF, em diálogo com o Direito Societário, propõe-se o exame dos direitos do sócio minoritário em cada uma das fases do processo recuperacional – do ajuizamento à execução do plano. O estudo identifica os momentos-chave em que os minoritários são afetados ou excluídos das decisões – como o ajuizamento da recuperação judicial, a elaboração, a votação e a execução do plano –, propondo critérios para delimitar a atuação dos minoritários em consonância com os objetivos do processo de recuperação. A pesquisa também considera a ausência de mecanismos procedimentais na LREF para compatibilizar a deliberação concursal com a vontade societária, e avalia o papel do Poder Judiciário diante de deliberações que, embora formalmente regulares, possam representar abuso frente à finalidade da recuperação judicial. Trata-se, assim, de uma contribuição teórica e prática ao Direito Comercial brasileiro, ao propor mecanismos para a integração entre os regimes societário e concursal na tutela dos minoritários, lançando bases para uma interpretação sistemática da sua posição na recuperação judicial.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}