@PHDTHESIS{ 2025:61418935,
 	title = {Responsabilidade penal institucional: um ensaio propositivo sobre a culpabilidade da pessoa jurídica},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3797",
 	abstract = "O problema central deste estudo é a inadequação das teorias tradicionais de culpabilidade, centradas na pessoa física, para responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas no direito penal. A crescente complexidade das corporações e a ausência de normas processuais específicas geram dificuldades em atribuir sanções penais eficazes sem violar princípios fundamentais, como a culpabilidade e a segurança jurídica. As grandes empresas, especialmente em contextos globalizados, têm se destacado em crimes contemporâneos, causando danos sociais significativos. Assim, impunidade ou punição arbitrária geram desequilíbrios jurídicos e sociais graves. Este trabalho propôs a teoria da culpabilidade institucional, uma subespécie distinta do dolo ou culpa tradicionais. Ao rejeitar a responsabilidade objetiva, sustentou-se que a culpabilidade deve ser aferida pelas falhas sistêmicas e escolhas institucionais deliberadas, exigindo-se a comprovação de uma “vontade institucional”, expressa em políticas internas, governança corporativa e decisões estruturadas. Mecanismos eficazes de compliance foram considerados importantes fatores atenuantes da culpabilidade, enquanto falhas organizacionais evidentes possibilitariam a responsabilização penal sem necessidade de dupla imputação. A pesquisa identificou uma carência crítica no ordenamento jurídico brasileiro quanto à organicidade normativa e à especificidade processual necessárias para tratar adequadamente a culpabilidade institucional. Exemplos internacionais, como os modelos adotados por Espanha, França, Chile e Argentina, ofereceram perspectivas úteis e inspiradoras para a construção de um novo modelo brasileiro. Em especial, destacou-se o modelo construtivista da culpabilidade empresarial de Carlos Gómez-Jara Díez, que inspirou novas propostas dogmáticas sobre o tema. Esses achados apontam que a nova categoria da culpabilidade institucional é uma alternativa viável e necessária para responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas, fortalecendo o Estado Democrático de Direito e evitando arbitrariedades. A tese proposta demonstra que, sem mecanismos específicos e processos claros, a aplicação do direito penal às empresas continuará sendo ineficaz ou até mesmo arbitrária. Portanto, sugere-se com urgência a elaboração de novas normas materiais e processuais próprias, capazes de garantir segurança jurídica e organicidade ao tema.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}