@PHDTHESIS{ 2025:1937878788,
 	title = {Modelo acusatório: perspectivas diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do sistema de freios e contrapesos},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3811",
 	abstract = "O objetivo do presente trabalho é identificar o modelo acusatório, numa perspectiva
 constitucional, a partir do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do sistema de
 freios e contrapesos. Para isso, analisa-se se a escolha do modelo de processo penal
 brasileiro é resultado de decisão política do constituinte ou da atuação do legislador
 ordinário, como ocorre com a previsão constante do art. 3o-A da Lei no 13.964, de 24
 de dezembro de 2019. Analisa-se o poder do magistrado para atuar de ofício, como
 consequência do exercício de função atípica do julgador, e sua natural inserção no
 mecanismo de freios e contrapesos no processo penal de estrutura acusatória,
 visando evitar eventuais abusos por parte do órgão acusador. O Código de Processo
 Penal brasileiro, desde sua entrada em vigor, tem se adaptado aos distintos
 momentos da história constitucional. As ordens constitucionais de 1937 e de
 1967/1969 consagraram o Estado autoritário no Brasil, enquanto as Constituições de
 1946 e de 1988 redemocratizaram o país. O mecanismo de freios e contrapesos é
 empregado para a tutela dos direitos e garantias no processo penal, assegurando um
 processo acusatório justo e legítimo, caracterizado pela atuação independente e
 harmônica do acusador, do acusado e do julgador.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}