@PHDTHESIS{ 2025:104210428,
 	title = {A construção de um regime jurídico para o acordo de não persecução civil envolvendo empresas},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3842",
 	abstract = "O trabalho investiga o acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa, com 
 ênfase em sua aplicação a empresas. A pesquisa parte da constatação de que a consensualidade no 
 Direito Administrativo Sancionador constitui fenômeno consolidado e irreversível, demandando 
 aprofundamento doutrinário e densificação normativa que assegurem adequação aos princípios 
 constitucionais e efetividade na tutela da probidade administrativa. O estudo justifica-se pela 
 identificação de lacunas normativas relevantes quando o acordo envolve entes empresariais, 
 gerando insegurança jurídica e comprometendo a isonomia no tratamento de situações análogas. A 
 investigação adota metodologia dedutiva, valendo-se de pesquisa descritiva e análise legislativa, 
 bibliográfica e jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros, buscando elementos para 
 elaboração de parâmetros específicos ao tema. Assim, examina a defesa da probidade 
 administrativa no direito brasileiro, analisando origem e evolução do valor constitucional, os 
 reflexos da corrupção nos direitos humanos, e o papel dos órgãos de controle na arquitetura de 
 fiscalização delineada pela Constituição de 1988. Ainda, aborda a ascensão do consenso no Direito 
 Administrativo Sancionador, tratando do paradigma consensual da Administração Pública, do 
 dogma histórico da indisponibilidade absoluta do interesse público que vedava transações em 
 matéria de improbidade, e dos meios adequados de solução de conflitos, incluindo acordos de 
 leniência e colaboração premiada. Após, analisa especificamente o acordo de não persecução civil 
 no direito brasileiro, delineando seus contornos conceituais, natureza jurídica, objeto, forma, 
 legitimidade, pressupostos e condições, bem como as consequências do adimplemento e 
 inadimplemento. Por fim, desenvolve o regime jurídico do acordo com especial enfoque na 
 celebração por entes empresariais, examinando o papel contemporâneo das empresas, a corrupção 
 empresarial e sua inserção no sistema de responsabilização por improbidade. Investiga a ausência 
 de critérios legais específicos para acordos envolvendo empresas e suas repercussões no devido 
 processo legal e na segurança jurídica; avalia as regulamentações infralegais editadas pelo 
 Conselho Nacional do Ministério Público e pelos Ministérios Públicos estaduais e federal; 
 identifica lacunas no tratamento da responsabilização empresarial; e propõe parâmetros para 
 celebração e dosimetria de acordos. O trabalho desenvolve matriz de dosimetria de sanções 
 inspirada em experiências internacionais, estabelecendo critérios objetivos para multas civis e 
 prazos de proibição de contratação. Examina a adoção de mecanismos de integridade como 
 obrigação negocial e a aplicação de sanções premiais que incentivem comportamentos corporativos 
 almejados. Analisa aspectos jurídico-empresariais relevantes, incluindo deliberações societárias e 
 delimitação de responsabilidades. Investiga a quantificação do dano e divergências entre órgãos de 
 controle, especialmente à luz da suspensão liminar da oitiva obrigatória dos Tribunais de Contas, 
 e sistematiza as formas de controle do acordo. O trabalho, enfim, visa a contribuir para a construção 
 de sistema que compatibilize segurança jurídica com efetividade repressiva, reconhecendo que 
 empresas, enquanto agentes econômicos que desempenham função social constitucionalmente 
 reconhecida, demandam tratamento diferenciado que considere suas especificidades sem 
 comprometer a tutela da probidade administrativa.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}