@MASTERSTHESIS{ 2025:986866591,
 	title = {Governança pública e responsabilidade empresarial nas contratações administrativas: análise jurídico-constitucional e regulatória à luz da lei 14.133/2021},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3843",
 	abstract = "A pesquisa analisa a governança nas contratações públicas sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, examinando sua articulação com as práticas e integridade, compliance e responsabilidade empresarial, em diálogo com as diretrizes internacionais da boa administração e de combate à corrupção. A dissertação investiga como o vigente diploma legal promove uma reconfiguração estrutural do regime jurídico das contratações públicas no Brasil, ao integrar instrumentos de governança, gestão de riscos e responsabilidade corporativa com elementos essenciais para a eficiência, a transparência e a prevenção de ilícitos. O estudo adota como eixo central a relação entre governança pública e governança corporativa, compreendendo que ambas convergem para a consolidação de um ambiente contratual íntegro e orientado a resultados, capaz de fortalecer a confiança social nas instituições e a credibilidade do Estado nas relações com o setor privado. A partir de uma abordagem qualitativa, a pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, com base em revisão bibliográfica, documental e normativa, abrangendo fontes nacionais e internacionais. A dissertação demonstra que a Lei nº 14.133/2021 não se limita a modernizar o procedimento licitatório, mas introduz um novo paradigma de governança pública, fundado em mecanismos de planejamento, controle e responsabilização, em sintonia com os instrumentos soft law, como a Agenda 2030 da ONU e as práticas ESG (Environmental, Social and Governance). Os resultados evidenciam que o programa de integridade previsto no diploma legal, ao vincular a exigência de mecanismos internos de conformidade à habilitação e à execução contratual, fortalece o alinhamento entre o Direito Administrativo e o Direito Empresarial, aproximando o sistema brasileiro dos padrões internacionais de integridade. Conclui-se que o efetivo alcance dos objetivos previstos pela lei depende da capacidade institucional do Estado em fiscalizar, monitorar e avaliar a implementação das políticas de integridade e governança, evitando sua redução a um requisito meramente formal. A pesquisa reafirma, por fim, que a governança pública, quando associada à integridade e à sustentabilidade, constitui instrumento indispensável para o aperfeiçoamento das contratações públicas e para a consolidação de uma Administração Pública ética, eficiente e orientada ao interesse coletivo.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}