@MASTERSTHESIS{ 2025:1360989166,
 	title = {Inteligência artificial nas licitações públicas e sua aplicabilidade no controle da execução contratual},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3844",
 	abstract = "Esta dissertação analisa os impactos da Tecnologia da Informação (TI), com especial destaque para a utilização da Inteligência Artificial (IA), nos processos licitatórios e na execução contratual sob a ótica da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, dialogando entre o Direito Administrativo e o Direito Empresarial, ao investigar como as inovações tecnológicas influenciam as relações entre o setor público e os agentes econômicos privados. Destacam-se, nesse contexto, as implicações da automação e da análise algorítmica nos princípios da eficiência, integridade, publicidade e controle, bem como os desafios enfrentados por micro e pequenas empresas diante das exigências digitais crescentes. A pesquisa também examina os riscos decorrentes da contratação de empresas com base exclusivamente no critério de menor preço, abordando os impactos negativos à execução contratual e à função social da empresa. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem exploratória e técnico-jurídica, fundamentada em revisão bibliográfica especializada, análise legislativa e jurisprudencial – com destaque para a Lei nº 14.133/2021 e para os posicionamentos dos Tribunais de Contas – e em estudo de caso documental e empírico de inexecução contratual em serviço terceirizado recorrente, referente à prestação de serviços de limpeza em órgãos públicos. Conclui-se que a IA, quando utilizada de forma ética, transparente e regulada, pode contribuir para contratações mais eficientes e seguras, desde que acompanhada por um marco jurídico que equilibre inovação, governança pública e sustentabilidade empresarial.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}