@PHDTHESIS{ 2025:1259142204,
 	title = {A suficiência constitucional para a regulação das empresas transnacionais da informação},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3845",
 	abstract = "O objetivo da tese é analisar a Constituição Federal de 1988 e demonstrar que seus dispositivos e princípios constitucionais positivados já possuem mecanismos suficientes para regular a atuação das transnacionais da informação, também conhecidas como Big Techs, garantindo a liberdade de expressão como direito fundamental e apontando os casos objetivos, pontuais e diminutos em que referida garantia é relativizada, atendendo a vontade do legislador constituinte e sem margem para discricionariedade. Para comprovar que as normas e princípios explícitos na Constituição Federal já possuem balizas suficientes para regular a atuação das transnacionais da informação, destaca-se a constitucionalização da proteção ao meio ambiente e a identificação da informação como bem ambiental dotado de valor econômico e passível de exploração. Demonstra-se que a norma constitucional dispõe suficientemente sobre as hipóteses de obrigação de controle interno do conteúdo postado pelos usuários pelas próprias Big Techs e do controle externo, este exclusivo do poder judiciário, regulando e impondo a observância da regra constitucional sob pena de responsabilização por danos materiais, morais e a imagem, inclusive de índole coletiva, além das obrigações de fazer e não fazer decorrentes da inobservância das determinações judiciais, a quem cabe a reserva de jurisdição. Da mesma forma, a própria constituição também dispõe sobre os mecanismos processuais aptos ao controle prévio ou repressivo ao suposto dano no meio ambiente digital, regulando seu lucro e os seus limites, possuindo normas de aplicabilidade e eficácia imediata, em especial frente a dignidade da pessoa humana, sendo desnecessária para fins de regulação qualquer normatização complementar.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}