@PHDTHESIS{ 2025:326888262,
 	title = {Restrições aos direitos fundamentais das empresas transnacionais por decisões judiciais trabalhistas},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3846",
 	abstract = "A tese propõe um modelo metodológico de resolução de conflitos constitucionais envolvendo direitos fundamentais de empresas transnacionais no âmbito do Direito do Trabalho. Parte-se da constatação de que a Justiça do Trabalho, ao priorizar de forma absoluta a proteção imediata do trabalhador, muitas vezes ignora a esfera jurídica das empresas, gerando decisões desproporcionais, insegurança jurídica e impactos socioeconômicos relevantes. Os casos paradigmáticos da Embraer e da Ford revelam como a ausência de critérios claros pode levar ao decisionismo judicial, à criação de exigências contra legem e à fragilização da função social da empresa, com reflexos negativos sobre empregos e investimentos.
 A pesquisa apresenta um iter procedendi, sustentado em bases constitucionais, dogmáticas e empíricas, que busca oferecer ao julgador um roteiro metodológico para enfrentar hard cases. O modelo se estrutura em quatro etapas: (i) reconhecimento de que empresas também são titulares de direitos fundamentais; (ii) adoção da teoria dos deveres de proteção, impondo ao Estado a tutela simultânea de trabalhadores e corporações; (iii) aplicação da concepção ampla mitigada, que equilibra riscos de subproteção e hiperproteção; e (iv) utilização da teoria da restrição dos direito fundamentais defendida pelo Professor Jorge Reis Novais, exigindo fundamentação constitucional densa e controlável para qualquer limitação a direitos.
 Do ponto de vista teórico, rejeitam-se a state action doctrine, a eficácia imediata e a eficácia mediata dos direitos fundamentais nas relações privadas, por se mostrarem insuficientes para resolver colisões complexas. Também são afastadas as teorias clássicas da restringibilidade (interna, externa e princípios de Alexy), por conduzirem à rigidez, hipertrofia ou subjetivismo judicial. Em substituição, propõe-se um modelo que concilia força normativa da Constituição, segurança jurídica e legitimidade democrática.
 A análise empírica demonstra que a saída de diversas empresas do Brasil esteve relacionada à instabilidade regulatória e a decisões judiciais pouco equilibradas. Reconhecer direitos fundamentais às empresas não significa negar a centralidade da dignidade do trabalhador, mas assegurar que a proteção se realize de forma sustentável, preservando empregos, investimentos e desenvolvimento econômico.
 Conclui-se que o iter procedendi proposto oferece um instrumento racional e transparente, capaz de reduzir o decisionismo judicial, harmonizar os interesses em conflito e reforçar a unidade da Constituição. Trata-se de contribuição original à Ciência Jurídica brasileira, projetando maior previsibilidade e legitimidade às decisões trabalhistas em um cenário globalizado.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}