@PHDTHESIS{ 2025:1688153896,
 	title = {Responsabilidade empresarial à luz do direito fraterno: compromisso com a proteção da infância e sua importância em Mato Grosso do Sul},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3875",
 	abstract = "O trabalho investiga a responsabilidade empresarial à luz do direito fraterno, concebida como princípio jurídico operativo e fundamento metateórico para reconfigurar a função social da empresa no constitucionalismo democrático brasileiro pós-1988. Parte-se do reconhecimento da insuficiência dos modelos tradicionais de responsabilidade social empresarial, ESG e compliance para responder às vulnerabilidades estruturais da sociedade, propondo examinar em que medida a fraternidade pode oferecer paradigma mais consistente e comunitário. O objetivo é verificar o potencial da responsabilidade empresarial fraterna para densificar a função social da empresa e conferir maior legitimidade ao agir corporativo. Adota-se abordagem qualitativa, método dedutivo e perspectiva exploratória e descritiva, com base em revisão bibliográfica crítica, análise documental e exame de dados oficiais do Judiciário e de órgãos estatais. Verifica-se que a responsabilidade empresarial orientada pela fraternidade introduz uma dimensão relacional e substancial, promovendo corresponsabilidade comunitária e fortalecendo a efetividade do princípio da prioridade absoluta dos direitos das Crianças e dos Adolescentes. Conclui-se que a fraternidade densifica a função social da empresa, contribuindo para a legitimidade do agir empresarial, orientando decisões judiciais, fundamentando políticas públicas e estimulando práticas corporativas voltadas à proteção dos mais vulneráveis. O recorte empírico sobre a infância em Mato Grosso do Sul ilustra a pertinência do paradigma fraterno como critério de aferição da legitimidade da atuação empresarial. A análise evidencia ainda a relevância internacional do tema, ao alinhar-se aos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos e à Agenda 2030, com a atuação de empresas transnacionais. A investigação, ancorada em dados secundários, reconhece a complexidade do fenômeno e aponta como horizonte de continuidade a aplicação do modelo fraterno em distintos contextos regionais e temáticos.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}