@PHDTHESIS{ 2025:237192816,
 	title = {A instituição da remuneração autoral facultativa do Tratado de Marraqueche},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3876",
 	abstract = "A presente tese tem por objetivo analisar a possibilidade de instituição no Brasil da Cláusula Remuneratória Facultativa prevista no Tratado de Marraqueche (também conhecido como Tratado do Livro Acessível ou Marrakesh VIP Treaty). Cuida-se de instrumento normativo recente que assegura às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos a disponibilidade livre e desimpedida a obras literárias vertidas em formato acessível, assegurando-se a livre reprodução e distribuição de tais obras tanto no território do Estado produtor quanto seu intercâmbio transfronteiriço nos territórios de todos os estados ratificantes, possibilitando a mitigação da fome de livros e efetivando os direitos humanos das pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes o acesso à cultura e ao conhecimento inclusivos, possibilitando uma melhor qualificação profissional e um desenvolvimento cultural e intelectual. A cláusula em questão constitui uma faculdade prevista no Instrumento, que possibilita a cada Estado, dentro de suas circunstâncias e peculiaridades, instituir ou não a referida remuneração ao Autor que teve sua obra objeto de conversão de disponibilização.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}