@PHDTHESIS{ 2025:693399377,
 	title = {Licenciamento compulsório da patente de medicamentos e os parâmetros para remuneração do titular da patente},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3878",
 	abstract = "Esta pesquisa analisa os critérios para a fixação da remuneração devida ao titular da patente em casos de licenciamento compulsório da patente de medicamentos. A pesquisa aborda a tensão entre a proteção à propriedade industrial, o incentivo à inovação e a efetivação do direito fundamental à saúde, destacando a insuficiência dos parâmetros normativos vigentes na Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996) para determinar uma "remuneração adequada", o que gera insegurança jurídica. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base no método lógico-sistemático, examina-se o marco regulatório nacional e internacional, a doutrina, a jurisprudência e experiências de direito estrangeiro. Analisa-se, como estudo de caso central (método indutivo), o licenciamento compulsório do antirretroviral Efavirenz em 2007, cuja remuneração foi fixada em 1,5% com base em parâmetros internacionais, evidenciando uma solução ad hoc na ausência de uma metodologia consolidada. Conclui-se que a experiência do Efavirenz, aliada à análise dos critérios legais e das práticas internacionais, pode servir como paradigma para a construção de um roteiro metodológico multifatorial que confira previsibilidade e legitimidade à fixação de royalties em futuros licenciamentos, equilibrando o interesse público e a justa retribuição ao titular da patente.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}