@MASTERSTHESIS{ 2024:373832553,
 	title = {Aspectos procedimentais e a necessidade de efetividade da ação penal nos crimes contra a propriedade industrial},
 	year = {2024},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3879",
 	abstract = "A propriedade industrial engloba bens intangíveis relevantes para a indústria, tais como invenções, modelos de utilidade e marcas de produtos ou serviços. Sua proteção é vital para estimular o desenvolvimento tecnológico, promover a inovação, resguardar a significativa movimentação econômica dela decorrente e fomentar o mercado de trabalho por meio da criação de empregos formais. No âmbito penal, a proteção dos direitos de propriedade industrial assume papel crucial diante do expressivo aumento dos crimes a ela relacionados, hodiernamente impulsionados pelo avanço tecnológico e pela globalização. Os crimes contra a propriedade industrial frequentemente são praticados de forma atrelada a outros crimes, como sonegação fiscal, corrupção, contrabando, associação criminosa e lavagem de dinheiro. No Brasil, a Lei n. 9.279/96 estabelece disposições específicas para proteger penalmente os direitos de propriedade industrial, definindo condutas criminosas e suas respectivas sanções. Os delitos contra a propriedade industrial podem ser objeto de composição civil dos danos, aplicação imediata da pena pela transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. Exceto pelo artigo 191 da Lei de Propriedade Industrial, os demais crimes contra a propriedade industrial são de ação penal privada. A especialidade das medidas preliminares, como a busca e apreensão, dificulta a responsabilização dos infratores, sendo notáveis as diferenças procedimentais entre os crimes de ação penal pública e os de iniciativa privada. Nos últimos, a produção antecipada de provas, precedida por busca e apreensão, é condição procedimental. Desse modo, o presente trabalho pretende apresentar um panorama geral dos crimes contra a propriedade industrial, apontar aspectos procedimentais que dificultam a penalização dos agentes criminosos e destacar a necessidade de efetividade da ação penal para coibir e reprimir os crimes contra a propriedade industrial. O trabalho se baseia no método hipotético-dedutivo, por meio da técnica qualitativa, com a análise de documentos legais, convenções internacionais, jurisprudência e bibliografia internacional e nacional sobre o tema.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}