@MASTERSTHESIS{ 2025:2076020650,
 	title = {Pejotização no trabalho médico: critérios jurídicos para compatibilização entre livre iniciativa e proteção ao trabalho digno},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3880",
 	abstract = "A contratação de profissionais médicos por meio de pessoa jurídica tem se intensificado no Brasil, sobretudo em razão das demandas de flexibilidade e eficiência na gestão do setor da saúde. Esse modelo, porém, suscita controvérsias quanto à sua legalidade e legitimidade, especialmente diante das garantias trabalhistas constitucionais. A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 725 da Repercussão Geral, que reconheceu a licitude da terceirização de quaisquer atividades, o debate sobre os limites da autonomia contratual e a configuração de vínculo empregatício ganhou novos contornos. Esta dissertação tem por objetivo analisar, sob uma perspectiva dogmática e jurisprudencial, a validade da contratação de médicos via PJ, propondo critérios objetivos que permitam distinguir a fraude à legislação trabalhista de um planejamento empresarial legítimo. Busca-se, assim, oferecer parâmetros que promovam segurança jurídica tanto para os profissionais quanto para as empresas do setor da saúde, equilibrando liberdade econômica e proteção social.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}