@MASTERSTHESIS{ 2025:1699289758,
 	title = {Agências reguladoras e a proteção do consumidor no transporte aéreo: um estudo de caso do PL 3514/2015},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3881",
 	abstract = "O presente estudo analisa criticamente a atuação das agências reguladoras, com ênfase na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), diante do desafio de compatibilizar a regulação setorial do transporte aéreo com a tutela do consumidor assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O foco recai sobre a possibilidade de transferência da responsabilidade regulatória quanto ao direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, e suas repercussões para a efetividade da proteção jurídica nas contratações eletrônicas de transporte aéreo. Parte-se da hipótese de que, embora a regulação técnica da ANAC proporcione ganhos de eficiência e especialização, sua sobreposição ao regime legal consumerista pode fragilizar direitos fundamentais e gerar conflitos normativos. Adota-se abordagem dedutiva e método jurídico-normativo, aliados à análise comparativa de legislações, projetos de lei, notadamente o PL 3.514/2015, resoluções administrativas e experiências internacionais, bem como à análise de decisões do STF, STJ, TJSP e TJDFT. Os resultados indicam três eixos centrais: (i) a relevância técnica das agências para a concretização de políticas públicas setoriais; (ii) os riscos de captura regulatória e de mitigação da proteção mínima assegurada pelo CDC; e (iii) a necessidade de mecanismos de harmonização entre o direito regulatório e o direito do consumidor. Conclui-se que a ANAC deve atuar de forma complementar, com base em parâmetros de controle jurídico e em matrizes de risco regulatório orientadas por impactos reais sobre direitos fundamentais, de modo a preservar a primazia do CDC como núcleo de proteção do consumidor nas relações contratuais do transporte aéreo.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}