@PHDTHESIS{ 2025:708806265,
 	title = {A hipertrofia da extraconcursalidade no agronegócio: bases para a construção de um microssistema de insolvência setorial},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3883",
 	abstract = "A presente tese analisa criticamente o regime de insolvência do produtor rural no Brasil, com foco nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005. Investiga-se o paradoxo estrutural da reforma, que, ao consolidar a elegibilidade do produtor à recuperação judicial, ampliou significativamente as hipóteses de extraconcursalidade específicas para o setor. O trabalho examina a tensão entre essa nova arquitetura normativa e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LREF), partindo da premissa da autonomia do Direito do Agronegócio como microssistema jurídico. Por meio de metodologia qualitativa, com abordagem dedutiva, crítica e comparada (EUA, Canadá, França, Alemanha, Argentina e Uruguai), baseada em análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, a tese analisa a evolução histórica do setor, sua estrutura de financiamento e o regime concursal vigente. Os resultados confirmam a hipótese central de que a "hipertrofia da extraconcursalidade" – abrangendo instrumentos essenciais como a Cédula de Produto Rural (CPR) física, operações de barter, créditos controlados, atos cooperativos e a controversa segregação patrimonial da pessoa física – esvazia a eficácia do instituto recuperacional ao subtrair parcela substancial do endividamento agrícola do concurso de credores. Critica-se, ainda, a inadequação do conceito jurisprudencial restritivo de “bens de capital essenciais”, que, ao exigir corporeidade e não consumibilidade, desconsidera a essencialidade funcional de insumos, ativos intangíveis e da safra para a atividade agrícola. Demonstra-se que o modelo brasileiro (“geral e subsuntivo”) está em desalinhamento com as tendências internacionais de especialização (“especializado e protetivo” ou “preventivo e híbrido”). Conclui-se pela disfuncionalidade estrutural do regime vigente, propondo-se, de lege lata e de lege ferenda, as bases para a construção de um microssistema de insolvência setorial para o agronegócio, pautado no universalismo adaptado, na prevenção (mediação pré-concursal especializada), na adaptabilidade aos ciclos produtivos e em mecanismos de financiamento específicos (DIP Safra).",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}