@MASTERSTHESIS{ 2025:1921962247,
 	title = {O tratamento do adiantamento de contrato de câmbio na recuperação judicial e na falência},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3899",
 	abstract = "A motivação do problema central da pesquisa encontra fundamento na complexidade e na relevância do tratamento jurídico dos créditos no âmbito dos processos de Recuperação Judicial e Falência. Esses institutos, regidos pela Lei nº. 11.101/2005, têm como objetivo primordial proporcionar uma solução econômica para empresas em crise e conciliar os interesses de preservação da atividade empresarial com a satisfação dos credores. Indaga-se como o crédito oriundo do contrato de adiantamento do contrato de câmbio deve ser analisado no bojo do processo de recuperação judicial ou de falência? O objetivo da pesquisa é analisar a manutenção da natureza do contrato de adiantamento de câmbio e a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial ou da falência, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência entalhada pelo Poder Judiciário, no evento de não efetivação da operação lastreada no crédito advindo dessa espécie de contratação. Utiliza-se o método dedutivo, por uma abordagem qualitativa, mediante a revisão de doutrinas especializadas sobre o assunto, como obras, artigos científicos, dissertações e teses, bem como uma revisão documental por meio da leitura de normativos legais e decisões judiciais. Como resultado da pesquisa, conclui-se que o contrato de adiantamento de câmbio (ACC), por sua natureza jurídica e função econômica voltada ao fomento das exportações, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. A preservação do artigo 75 da Lei nº 4.728/1965 pela Lei nº 14.286/2021 confirma a coerência normativa e a relevância sistêmica dessas operações para a estabilidade do crédito e para a segurança jurídica do comércio exterior brasileiro. A proposta deste estudo traz vários benefícios: para a sociedade, ele pode contribuir para a modernização e agilização dos processos de Recuperação Judicial, resultando em uma economia mais eficiente; para os profissionais do direito, ele pode abrir novas frentes de pesquisa, incentivando o uso de tecnologias inovadoras no direito e aumentando a precisão nas decisões judiciais. Além disso, no campo dos debates acadêmicos, o trabalho contribui para aflorar futuras discussões, como, por exemplo: ética e regulamentação no uso de inteligência artificial na área jurídica.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}