@PHDTHESIS{ 2025:1202600517,
 	title = {Desafios regulatórios das parcerias público-privadas: fins públicos e meios privados},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3884",
 	abstract = "Inicialmente, o trabalho delineia a trajetória do Estado e da Administração Pública, do modelo liberal ao subsidiário, e a transição da Gestão burocrática para a gerencial, demonstrando que tais mudanças produzem o contexto necessário ao surgimento das parcerias entre os setores público e privado. Esse modelo colaborativo almeja não apenas maior eficiência na entrega de serviço público e viabilidade do extenso rol de direitos fundamentais, como também o desenvolvimento econômico nacional, objetivos inatingíveis de forma isolada. Deste modo, é demonstrada a indissociável relação entre ordem econômica constitucional, princípios econômicos constitucionais, objetivos da República e direitos fundamentais, destacando a responsabilidade social das empresas e o papel das contratações públicas na indução de comportamentos mercadológicos mais sustentáveis e inclusivos. A tese aprofunda o regime jurídico vigente das parcerias público-privadas brasileiras, explorando seus aspectos históricos, fiscais, financeiros, garantias e controle, identificando lacunas regulatórias. Analisam-se, então, casos práticos nacionais e internacionais, buscando aprendizagem com exemplos bem-sucedidos e de insucesso, que ilustram os desafios na implementação destes projetos. O papel de facilitador e regulador do Estado, diante dos arranjos colaborativos público-privados, também é evidenciado. A pesquisa introduz, ainda, um modelo inovador de avaliação de impacto socioeconômico, o Sistema Integrado de Gestão e Mensuração de Avaliação de Parceria Público-Privada, que integra tecnologias digitais e participação social para aferição quantitativa e qualitativa dos resultados. Como conclusão, o estudo oferece um diagnóstico crítico do Projeto de Lei nº 7.063/2017 e propõe um conjunto abrangente de inovações regulatórias. As propostas incluem a criação de uma unidade especializada em Parcerias Público-Privadas para uniformização institucional; a implementação de mecanismos de governança avançados com tecnologias como big data e blockchain; a flexibilização contratual; o fortalecimento da participação social e da regulação difusa; a adoção de modelos de compartilhamento de riscos e recompensas; a valorização de consórcios privados e da gestão associada; a exigência de programas de compliance e a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários; além de um papel pedagógico para as Cortes de Contas. Este conjunto de inovações visa consolidar um ambiente regulatório mais integrado, transparente, eficiente e socialmente responsável para as parcerias público-privadas no Brasil.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}