@MASTERSTHESIS{ 2025:417035821,
 	title = {Insolvência transnacional: o capítulo VI-A da lei nº 11.101/2005},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3885",
 	abstract = "A pesquisa tem como objetivo o estudo do instituto da insolvência trasnancional, que foi inserido na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei nº 14.112/2020. Para tanto, realizou-se uma abordagem inicial acerca das definições de empresa transnacional e da insolvência transnacional, investigando-se as empresas transnacionais no cenário global, as crises enfrentadas e a necessidade de regulação do tema. Após, passou-se à análise da Lei Modelo UNCITRAL sobre insolvências transnacionais, principal soft law que propõe um modelo de tratamento do tema pelas nações baseado na cooperação e na comunicação direta entre os tribunais, e das diretrizes formuladas pela Judicial Insolvency Network (JIN), uma rede internacional de juízes especializados em insolvência, criada para promover a cooperação e a comunicação entre tribunais de diferentes países em casos de insolvência transnacional. Fora então avaliado a implementação da insolvência transnacional no Brasil pela Lei nº 14.112/2020, esmiuçando-se os artigos 167-A a 167-Y que foram introduzidos na norma. No mesmo capítulo, analisou-se ainda a resolução nº 394/2021 do CNJ, que adotou no Brasil as diretrizes da JIN. Por fim, foram considerados casos recentes de recuperação judicial transnacional que passaram pelo judiciário brasileiro, atestando-se sobre a utilização dos protocolos internacionais previstos na nova lei.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}