@MASTERSTHESIS{ 2025:1686434993,
 	title = {A desconsideração da personalidade jurídica na recuperação judicial},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3886",
 	abstract = "A presente dissertação analisa a compatibilidade jurídica entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, e o procedimento de recuperação judicial regido pela Lei nº 11.101/2005. Examina-se a possibilidade de estender a responsabilidade patrimonial a sócios ou terceiros durante o processo de soerguimento, quando verificados desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como os reflexos práticos dessa medida sobre a estrutura negocial da recuperação judicial. A pesquisa identifica que a DPJ, concebida como técnica excepcional de responsabilização patrimonial, mostra-se, em regra, incompatível com o regime recuperacional, por violar o princípio da voluntariedade, ampliar indevidamente o polo ativo e revelar ineficácia prática diante da impossibilidade de terceiros apresentarem plano de recuperação. A análise também considera o impacto da Lei nº 14.112/2020, cujo tratamento expresso da desconsideração limita-se à falência, reforçando a inexistência de previsão normativa para sua incidência na recuperação judicial. A metodologia adotada foi qualitativa, teórico-dogmática, com base em pesquisa bibliográfica e exame de precedentes dos tribunais superiores e estaduais. Conclui-se que a responsabilização de sócios e administradores deve ocorrer nas vias executivas individuais competentes, preservando-se a racionalidade, a segurança jurídica e a função econômica do processo recuperacional.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}