@MASTERSTHESIS{ 2025:328949799,
 	title = {A relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC): autonomia ou vínculo empregatício à luz da lei nº 11.442/2007},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3887",
 	abstract = "A complexa natureza da relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no Brasil, especialmente após a Lei nº 11.442/2007, suscita debates sobre a distinção entre autonomia e vínculo empregatício. Esta dissertação objetiva analisar os elementos caracterizadores da autonomia e da subordinação jurídica na atividade do TAC, buscando delimitar os contornos da sua relação com o tomador de serviços à luz da referida legislação e da jurisprudência. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica exaustiva de doutrina e artigos científicos, e análise documental da legislação pertinente, incluindo a Lei nº 11.442/2007, e da jurisprudência predominante sobre o tema. Os resultados indicam que, apesar da presunção de autonomia estabelecida pela lei, a análise dos julgados revela uma tendência à flexibilização dessa presunção, onde a presença de elementos como a pessoalidade, não eventualidade e, principalmente, a subordinação estrutural ou algorítmica, pode configurar o vínculo empregatício, desafiando a interpretação literal da norma. Conclui-se que a classificação da relação jurídica do TAC exige uma análise casuística aprofundada, considerando a realidade fática da prestação de serviços para além do formalismo legal, visando garantir a proteção social do trabalhador sem descaracterizar a autonomia genuína.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}