@MASTERSTHESIS{ 2025:1698590183,
 	title = {Eficiência e consensualidade na administração pública: uma análise da secretaria de solução consensual do TCU na redução de custos de transação},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3889",
 	abstract = "A Administração Pública brasileira, fundada no paradigma da unilateralidade e imperatividade, enfrenta uma crise de eficiência, marcada pela paralisia decisória e elevados custos de transação. Diante desse cenário, esta dissertação investiga a consensualidade como mecanismo indutor de eficiência, analisando a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é testar, sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), a hipótese de que a SecexConsenso funciona como uma "firma pública coaseana", reduzindo os custos de transação (de informação, barganha e fiscalização) em litígios complexos. O Capítulo 1 traça a evolução histórica do TCU, de um órgão formalista ao seu papel ampliado pela Constituição de 1988, que, ao exigir o controle da eficiência, também gerou o fenômeno da "hipertrofia do controle". O Capítulo 2 fundamenta a virada paradigmática do Direito Administrativo, superando dogmas como a supremacia absoluta do interesse público e a legalidade estrita, para consolidar a consensualidade como categoria autônoma, amparada pelo novo ecossistema normativo (CPC/2015, Lei de Mediação e, notadamente, o art. 26 da LINDB). O Capítulo 3, núcleo empírico, analisa o funcionamento da SecexConsenso (IN-TCU nº 91/2022) e seus resultados. Os achados demonstram que a atuação da Secretaria se concentra majoritariamente (cerca de 76%) em contratos de concessão e infraestrutura, setores de alta complexidade e com "ativos específicos" onde os custos de transação são mais elevados. A análise dos dados relativos ao desempenho da SecexConsenso e de casos paradigmáticos comprova a capacidade do órgão de destravar investimentos e gerar segurança jurídico-econômica. Ao final, conclui-se que a institucionalização do consenso no âmbito do controle externo é uma resposta racional à paralisia decisória, alinhando a fiscalização ao princípio constitucional da eficiência e permitindo a célere concretização do interesse público.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}