@PHDTHESIS{ 2025:1661686685,
 	title = {A regulação das cadeias produtivas na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3894",
 	abstract = "O fenômeno das cadeias produtivas, no contexto da globalização capitalista, expandiu a liberdade de comércio desde o final do século XX, em ambiente de transnacionalização do capital, desregulamentação dos mercados, crise estrutural e desigualdades entres os países centrais e periféricos do capitalismo. Nesse cenário, graves violações a direitos humanos trabalhistas passaram a ocorrer nas cadeias produtivas, principalmente, nos países do Sul Global, onde se localizam as etapas da produção que demandam a utilização intensiva de trabalhadores, contratados pelas empresas dependentes, predominando salários baixos e condições precárias de trabalho. Os instrumentos tradicionais de regulação estatal não têm sido suficientes para o monitoramento e a erradicação das violações aos direitos humanos trabalhistas evidenciadas pelo trabalho análogo à escravidão, pelo trabalho infantil e pelos acidentes de trabalho graves na base periférica das cadeias produtivas. Casos de trabalho análogo à escravidão, de trabalho infantil e de acidentes de trabalho são apresentados, visando reforçar a necessidade de superação do modelo desregulado das cadeias e fundamentar uma nova perspectiva regulatória: a adoção da Regulação Econômica das Cadeias Produtivas por Instrumentos Societários (RECPIS), objetivando contribuir para a mudança do ambiente regulatório que conduza à efetiva rastreabilidade das cadeias produtivas pelas empresas dominantes, bem como à sua responsabilização, em caso de violação a direitos humanos trabalhistas em qualquer elo da cadeia. Para a referida regulação, apresentam-se as seguintes possibilidades complementares entre si: a) a concretização dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e da Devida Diligência em Direitos Humanos; b) a aplicação dos instrumentos da governança corporativa e da transparência às empresas dominantes, à luz do instituto do interesse social previsto na Lei das S/A; c) a atuação do Ministério Público do Trabalho na regulação das cadeias produtivas.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}