@PHDTHESIS{ 2025:2146934791,
 	title = {Regulação e concorrência no setor bancário e c Conflito de atribuições CADE vs BACEN},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3897",
 	abstract = "Este trabalho busca realizar uma análise da discussão que perdura há mais de vinte
 anos acerca do conflito de competência envolvendo o Banco Central do Brasil e
 Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência quanto à apreciação de atos de
 concentração envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional,
 com o objetivo de contribuir para o aprofundamento da discussão, ainda hoje atual.
 Explora-se minuciosamente, os principais aspectos da controvérsia envolvendo as
 duas autarquias, enfatizando os argumentos levantados pelo CADE e pelo BACEN
 para intitularem-se como detentores desta competência de modo exclusivo. Da
 mesma forma, será analisado as nuances e implicações do Parecer GM-20 da
 Advocacia-Geral da União, o qual aponta a competência privativa do Banco Central
 para análise de operações de concentração no Sistema Financeiro. Seguiu-se com a
 análise dos métodos alternativos de resolução de conflitos no âmbito da
 Administração pública federal em que se buscou evidenciar a necessidade de
 modernização das práticas administrativas brasileiras, a partir de soluções
 consensuais, ainda que em contexto de alta complexidade técnica e jurídica. Por fim,
 será abordado os intercâmbios normativos firmados consensualmente entre as duas
 autarquias, assim como as proposições legislativas em curso que visam por fim ao
 conflito através da previsão de competência complementar e atuação integrada
 entre a autoridade antitruste e autoridade de regulação, evidenciando que, não
 obstante o Poder Legislativo e os próprios envolvidos já tenham oferecido a solução
 ao caso, até o presente momento estes arranjos não foram concretizados, o que
 demonstra a importância e atualidade do tema. Adicionalmente a aplicação do
 modelo da complementaridade de atuação entre órgão regulador e órgão antitruste,
 exsurge que não há por parte do CADE monopólio sobre a concorrência no Brasil.
 Por fim, o presente estudo ainda ressalta a preocupação de que, a despeito da
 relevância econômico setor, dúvidas ainda pairam sobre a averiguação concorrencial
 bancária, remanescendo um cenário de insegurança jurídica e morosidade
 legislativa.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}