@MASTERSTHESIS{ 2025:1090894850,
 	title = {A obrigatoriedade do uso de inteligência artificial pela administração pública: em busca de um desenho regulatório eficiente},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3917",
 	abstract = "A presente dissertação trata da obrigatoriedade do uso de Inteligência Artificial (IA) pela Administração Pública, considerando os avanços tecnológicos e suas implicações jurídicas, econômicas, éticas e políticas. Ao longo do trabalho, buscou-se demonstrar que a introdução da IA no setor público transcende o campo das inovações tecnológicas, revelando-se como uma necessidade imposta pelos princípios constitucionais que regem a Administração pública, com destaque para o princípio da eficiência. Inicialmente, é traçado um panorama histórico e conceitual sobre a evolução da IA, com o objetivo de contextualizar o impacto dessa tecnologia no setor público. Em seguida, analisa-se a compatibilidade da implementação da IA com os princípios constitucionais, especialmente os princípios da moralidade, da impessoalidade, da adaptabilidade e da supremacia do interesse público. A dissertação também aborda os desafios éticos e jurídicos que envolvem o uso de algoritmos automatizados, ressaltando a importância de um arcabouço regulatório que assegure transparência e controle sobre as decisões automatizadas. No campo econômico, é discutido os benefícios que a IA pode trazer à Administração pública, tanto em termos de redução de custos quanto de aumento da eficiência. Também são explorados os impactos da IA sobre a transparência administrativa, a accountability e o combate à corrupção. Apesar dos desafios operacionais, como a necessidade de formação de servidores e a resistência cultural, argumenta-se que a adoção obrigatória de IA pela Administração pública é um passo inevitável e constitucionalmente necessário. Em conclusão, a obrigatoriedade da IA na gestão pública é uma demanda imposta pelos próprios princípios que regem o Estado brasileiro, e sua implementação é essencial para garantir uma administração mais moderna, eficiente e responsiva às necessidades da sociedade. Assim, a aceitação e imposição do uso da IA na Administração pública não se trata apenas de uma tendência tecnológica, mas de uma exigência constitucional e ética, que visa otimizar a gestão pública em benefício do interesse coletivo.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}