@PHDTHESIS{ 2025:135577627,
 	title = {A tutela dos direitos do consumidor, como expressão da dignidade da pessoa, em face da vulnerabilidade causada pela Covid-19},
 	year = {2025},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3950",
 	abstract = "O Código de Defesa do Consumidor, fruto de longo processo evolutivo histórico mundial, consagrou no ordenamento jurídico pátrio, por expressa disposição constitucional, direitos fundamentais tuteladores da dignidade da pessoa. Valoraram-se, para tanto, princípios de natureza contratual voltados para o respeito das necessidades básicas da pessoa e viabilização de seu saudável desenvolvimento, em observância à constitucionalização do direito civil. Legislação consumerista que se constitui em microssistema que não se submete hierarquicamente a outros diplomas legais, porém, conserva conexão e interpenetração em diálogo permanente para prevalência da função social do direito. Colidência entre o princípio da força vinculatória do contrato e a teoria da excessiva onerosidade ensejadora de imperiosidade de revisão contratual. Carente, entretanto, o Código de Defesa do Consumidor de aperfeiçoamento legislativo, para edição de normas hábeis que disponibilizem instrumentos eficazes ensejadores de autonomia e altivez, que o tornem insuscetível de vulneração, ainda que para enfrentamento de situações de crise causadas por fatores imprevisíveis e extraordinários. Necessidade, outrossim, de criação de fundo emergencial específico, subsidiado pelo setor produtivo, para debelar efeitos deletérios desses acontecimentos. Legislação editada durante a pandemia, embora formalmente constitucional, porém, por priorizar o setor produtivo, em detrimento do consumidor, inobservou princípios consumeristas, e constitucionais, mostrando-se materialmente afrontosa a normas do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência dos Tribunais que, entretanto, tutelou os direitos fundamentais do consumidor. Necessidade de valorização dos princípios do Código de Defesa do Consumidor com edição de legislação tuteladora dos direitos fundamentais do consumidor.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}