@PHDTHESIS{ 2026:866552206,
 	title = {A accountability social como mecanismo de saneamento de mercado: a proteção da livre concorrência e o combate à seleção adversa nas contratações públicas},
 	year = {2026},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3971",
 	abstract = "A presente tese de doutorado investiga a reconfiguração do sistema de controle nas contratações públicas brasileiras sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos, propondo a accountability social como elemento estruturante para a integridade administrativa e o saneamento do ambiente de negócios. O estudo parte do diagnóstico do esgotamento do modelo de "formalismo defensivo" da revogada lei que disciplinava a matéria, cuja ênfase na burocracia procedimental revelou-se incapaz de conter a corrupção sistêmica, fomentando o fenômeno econômico da "seleção adversa", por meio do qual empresas ineficientes ou desonestas expulsam agentes econômicos éticos do certame público. Sob a perspectiva interdisciplinar, a pesquisa ancora-se em teorias para ressignificar a transparência como uma liberdade instrumental indispensável ao desenvolvimento humano e à proteção de direitos fundamentais; concomitantemente, utiliza o realismo político para demonstrar que, no contexto das democracias delegativas brasileiras, o controle social atua como mecanismo de "ativação vertical", rompendo a inércia e a cooptação das instituições de controle horizontal. A tese defende que a vigilância cidadã, potencializada pela tecnologia de dados abertos do Portal Nacional de Contratações Públicas, projeta efeitos diretos no Direito Empresarial ao elevar drasticamente o risco reputacional e jurídico da fraude. Conclui-se que a accountability social atua como um mecanismo de saneamento de mercado, protegendo a livre concorrência real contra o abuso do poder econômico e valorizando a função social da empresa. Ao impor barreiras de entrada para o oportunismo e transformar a integridade corporativa (compliance e ESG) em requisito de sobrevivência econômica, o controle social reconecta a eficiência de mercado à legitimidade democrática, consolidando o ideal de uma democracia de alta intensidade.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}