@PHDTHESIS{ 2026:133033012,
 	title = {O ne bis in idem na interface entre o direito penal e o direito administrativo sancionador: limites ao poder punitivo e a proposta de reforma do código de processo penal},
 	year = {2026},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/4011",
 	abstract = "O sistema sancionador brasileiro permite que o mesmo fato seja punido simultaneamente nas esferas penal e administrativa, sem mecanismo normativo de coordenação entre as instâncias. Essa configuração, legitimada pelo dogma da independência das esferas, produz cumulação de sanções que frequentemente viola o princípio ne bis in idem em sua dimensão material e contraria as exigências constitucionais de proporcionalidade e dignidade humana. Esta tese tem por objetivo examinar criticamente a legitimidade dessa duplicidade sancionatória e propor um modelo normativo que confira unidade, racionalidade e limites materiais ao poder punitivo estatal. A investigação adota abordagem dogmático-estrutural combinada com análise comparada, percorrendo os sistemas brasileiro, norte-americano e europeu, e perspectiva normativo-propositiva. Com base nos referenciais de Ferrajoli, Roxin e Hassemer e na doutrina nacional especializada, reconstrói-se a unidade do ius puniendi como pressuposto do princípio, desenvolvem-se seus requisitos materiais, identidade de sujeito, fato e fundamento, e demonstra-se que a ausência de disciplina legislativa expressa produz violação estrutural que a via interpretativa não resolve de forma duradoura. Como contribuição central, propõe-se a inserção do artigo 66-A no Código de Processo Penal, prevendo suspensão obrigatória do processo administrativo diante da persecução penal pelos mesmos fatos, prevalência qualificada da decisão penal e princípio do desconto sancionatório, pelo qual sanções já aplicadas em uma esfera devem ser consideradas na dosimetria da outra. A proposta dialoga com os modelos legislativos de Portugal, França e Alemanha e com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, oferecendo ao debate brasileiro um instrumento concreto de reforma que fortalece a eficácia do sistema sancionador e a proteção dos direitos fundamentais.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}