@PHDTHESIS{ 2026:130025994,
 	title = {Autodeterminação geral e informativa: implicações nas relações contratuais modernas},
 	year = {2026},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/4040",
 	abstract = "A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os princípios da autodeterminação informativa e do livre desenvolvimento da personalidade. Diante dessa inovação, o presente trabalho objetivou investigar as implicações e a possibilidade de aplicação ampla do princípio da autodeterminação nas relações pessoais, institucionais e, sobretudo, nas relações contratuais empresariais modernas. Pretendeu-se analisar como tal princípio pode atuar na equalização das assimetrias existentes em contratos contemporâneos, como aqueles celebrados entre micro e grandes conglomerados, bem como nas esferas consumerista e trabalhista, indo além da mera autogestão de dados pessoais. Para tanto, utilizou-se a pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, descritivo e explicativo, balizada pelo método hipotético-dedutivo e técnica bibliográfica, com análise de conteúdo doutrinário e jurisprudencial, notadamente da corte constitucional alemã. Como resultado, verificou-se que a autodeterminação, em suas dimensões geral, de autopreservação e de autoapresentação, constitui um princípio basilar que gera direitos subjetivos e se estende tanto a pessoas naturais quanto jurídicas. Constatou-se que a falha na autodeterminação da parte hipossuficiente contamina a livre manifestação da vontade, justificando a intervenção de microssistemas de proteção legal para reequilibrar o poder negocial. Além disso, observou-se que as corporações, diante das novas dinâmicas da sociedade da informação e dos modelos produtivos das big techs, devem pautar-se pela responsabilidade social e autolimitação. Conclui-se que a autodeterminação é uma ferramenta jurídica essencial para a solução de assimetrias contratuais, devendo harmonizar-se com a autorregulação (soft law) e estratégias ESG, revelando-se não apenas como liberdade de decisão, mas como responsabilidade social e respeito à dignidade humana.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}