@MASTERSTHESIS{ 2026:1324570029,
 	title = {O compliance e as relações de consumo no setor de serviços de transporte aéreo do Brasil},
 	year = {2026},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/4044",
 	abstract = "Essa dissertação é uma abordagem teórica de pesquisa e metodologia dedutiva, sobre o programa de compliance e as relações de consumo no setor de serviços de transporte aéreo doméstico do Brasil. Assim, o tema desenvolvido está amparado no método hipotético dedutivo por meio de pesquisa quantitativa e qualitativa, baseadas na investigação de dados estatísticos do setor aéreo e judiciário brasileiro, bem como em referências doutrinárias e jurisprudencial, revisão bibliográfica, a partir da análise de artigos científicos e periódicos especializados. Nessa perspectiva, serão analisados a regulação econômica do setor de serviços de transporte aéreo de passageiros no País, e a competência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), bem como os mecanismos de controle de qualidade e segurança, que devem ser implantados pela governança corporativa das companhias aéreas, para prevenção de riscos e violações aos direitos dos consumidores. Vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, é uma norma de ordem pública e interesse social, regida pelos valores e deveres da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. XXXII, que instituiu a defesa do consumidor como direito e com garantias fundamentais tuteladas pelo Estado, e art. 170, inc. V, que consolidou a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica, como forma de coibir às práticas comerciais abusivas e o abuso de direito econômico, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana, vulnerabilidade do consumidor e boa-fé contratual, entre outros, com a finalidade de promover à livre concorrência e harmonizar às relações de consumo.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}