@PHDTHESIS{ 2026:1780498569,
 	title = {Sinais precoce da crise da empresa: implantação do sistema da legislação brasileira},
 	year = {2026},
 	url = "http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/4053",
 	abstract = "Esta tese propõe a sistematização dos sinais precoces da crise da empresa no Brasil, defendendo a transição para um modelo preventivo. Historicamente, o direito de insolvência brasileiro, do Código Comercial de 1850 ao Decreto-Lei n.º 7.661/1945, pautou-se exclusivamente na proteção do crédito e na liquidação dos ativos. Embora a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária – LREF) tenha quebrado esse paradigma ao introduzir o princípio da preservação da empresa viável (artigos 47 e 75), o cenário prático revela que a maioria das recuperações judiciais é ajuizada tardiamente, quando as sociedades já se encontram em estado de insolvência irreversível. A pesquisa analisa as inovações trazidas pela reforma da LREF pela Lei n.º 14.112, de 2020, que buscou estruturar um microssistema de pré-insolvência no país. Destacam-se duas tutelas de urgência essenciais, a do artigo 6º, § 12, que permite a antecipação dos efeitos do processamento da recuperação judicial (stay period), mitigando danos à imagem e protegendo o patrimônio para negociações; e a do artigo 20-B, que regulamenta as mediações e conciliações antecedentes e incidentais, estimuladas pelo Conselho Nacional de Justiça. Contudo, constata-se na prática forense que o desconhecimento técnico dos operadores do Direito e a falta de distinção entre crise temporária e insolvência absoluta geram confusão processual e ineficiência na aplicação das inovações. Por meio de uma abordagem multidisciplinar e comparativa o estudo identifica os principais indicadores de risco latente no cenário brasileiro. Toma-se como referência o sistema de pré-insolvência da União Europeia, especificamente o modelo italiano (Codice della Crisi d’Impresa e dell’Insolvenza, 2019), fundamentado em diretrizes comunitárias que estabelecem mecanismos de alerta e deveres de diligência aos administradores. Demonstra-se que, no cenário nacional, a inadimplência fiscal funciona como o principal termômetro e sintoma primário do declínio empresarial, gerando um efeito cascata que sufoca a liquidez e obstaculiza o crédito. Como contribuição original e solução para a racionalização do sistema de insolvência, a tese propõe, ao final, um esboço de projeto de lei. O texto consolida diretrizes para a implantação de um sistema legislativo governamental de sinais precoces no Brasil, buscando viabilizar reestruturações pré-processuais céleres e eficazes, de modo a assegurar a perenidade das empresas viáveis e a função social da atividade econômica.",
 	publisher = {Universidade Nove de Julho},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Direito}
}