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Tipo do documento: Dissertação
Título: O impacto da política nacional de resíduos sólidos nas microempresas e empresas de pequeno porte
Autor: Latorre, Cláudia Regina 
Primeiro orientador: Vedovato, Luís Renato
Primeiro membro da banca: Vedovato, Luís Renato
Segundo membro da banca: Carvalho Neto, Frederico da Costa
Terceiro membro da banca: Assafim, João Marcelo de Lima
Resumo: A presente dissertação busca retratar a lei da política nacional de resíduos sólidos e identificar as consequências de sua aplicação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Portanto, o trabalho foca na análise da Lei nº 12.305, de 2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o seu impacto para o setor empresarial, em especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas na Lei Complementar 123, de 2006, que trata do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A primeira parte da pesquisa se concentra no princípio constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida, em contraposição à questão da economia ambiental, que está diretamente relacionada ao avanço tecnológico e consequentemente ao uso de forma excessiva dos recursos naturais pelo ser humano, que gera ao meio ambiente um dano irreversível. A segunda parte é dedicada à apreciação da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – suas disposições gerais, diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos. Traça uma análise pormenorizada da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como a sua regulamentação. Dessa forma, será possível compreender com maior clareza os principais pontos que o legislador pretendeu dar à lei, no tocante à sua viabilidade perante o poder público, setor privado e sociedade, ou seja, a responsabilidade de cada um nesse cenário. No terceiro e último capítulo, será feito um estudo sobre o impacto da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos no cenário nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e os trabalhos desenvolvidos pelo setor para se adequar à referida lei.
Abstract: The present work deals with the theme: Act 12.305 2010 – National Solid Waste Policy Act and the consequences it brings to the business sector in particular for Micro and Small Enterprises, framed in Complementary Act 123 of 2006, which deals with Status of Micro and Small Enterprises. The first part of the research work expounds on the question of the constitutional right to an ecologically balanced and healthy quality of life environment in contrast to the issue of environmental economics that is directly related to the technological advancement and therefore the use of excessively natural resource by men who generate irreversible environmental damage. The second part is dedicated to analysis the Law 12.305 of 2010 – National Solid Wastes its general provisions, guidelines, principles, objectives and instruments. It outlines a detailed analysis of the law 12.305 2010 – National Solid Waste and its regulations, it will enable the legislature to understand more clearly the main points to intended to give the law, in terms of its viability before public authorities , private industry and society, the responsibility of each one in this scenario. In the third and final chapter, a study about the impact on PNRS Law, will be done the corporate sector with emphasis on Micro and Small Enterprises as defined in the Supplementary Law 123 of 2006, which deals with the status of Micro and Small Enterprises.
Palavras-chave: meio ambiente resíduos sólidos
responsabilidade compartilhada
logística reversa
pequena empresa
microempresa
environment
solid waste
shared responsibility
reversal logistics
small business
microenterprise
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: Latorre, Cláudia Regina. O impacto da política nacional de resíduos sólidos nas microempresas e empresas de pequeno porte. 2015. 171 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://bibliotecadigital.uninove.br/handle/tede/1419
Data de defesa: 24-Feb-2015
Appears in Collections:Programa de Mestrado em Direito

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