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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1427| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Da (in)aplicabilidade da nova lei da execução (lei n.º 11.382/2006) aos executivos fiscais e o princípio da efetividade do processo |
| Autor: | Sericawa, Márcia Mitiko  |
| Primeiro orientador: | Couto, Mônica Bonetti |
| Primeiro coorientador: | Tucunduva Sobrinho, Ruy Cardozo de Mello |
| Primeiro membro da banca: | Couto, Mônica Bonetti |
| Segundo membro da banca: | Tucunduva Sobrinho, Ruy Cardozo de Mello |
| Terceiro membro da banca: | Pozzoli, Lafayette |
| Resumo: | A Lei nº 11.382, datada de 6 de dezembro de 2006, trouxe importantes alterações à execução civil, alterando diversos dispositivos do Livro II, do Código de Processo Civil. Percebe-se que a ratio de referida Lei é a de conferir maior efetividade à execução, buscando realizar também o princípio constitucional da duração razoável do processo, disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Neste sentido, e diante da evidente necessidade de que a execução fiscal também seja dotada de máxima efetividade, mister observar quais das inovações trazidas pela novel legislação deverão ser aplicadas subsidiariamente aos executivos fiscais. Torna-se necessária, tendo em vista a previsão de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execução Fiscal - LEF, a demarcação dos limites dessa aplicação. |
| Abstract: | The Law n. 11.382, dated December 6, 2006, brought important changes to the civil execution, changing several provisions of Book II of the Code of Civil Process. It is realized that the reason of above-mentioned Law is to ensure greater effectiveness to the execution, seeking also perform the constitutional principle of reasonable duration of the process, provision in article 5º, item LXXVIII, the Federal Constitution of 1988 with amendments introduced by Constitutional Amendment. N.º 45/2004. In this sense, and before the obvious necessity of which the fiscal execution also is endowed of the very effectiveness, occupation to observe which of the innovations brought by the new legislation will have to be applied to alternative the fiscal executives. It becomes necessary in view of the forecast of subsidiary application of the Code of Civil Process to the Law No. 6,830, of September 22, 1980 - Law of Fiscal Execution - LEF, the demarcation of the limits of this application. |
| Palavras-chave: | crise do judiciário efetividade da execução fiscal aplicabilidade da lei n. 11.382/2006 the judiciary crisis effectivity of fiscal execution applicability of the law n. 11.382/2006 |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Sericawa, Márcia Mitiko. Da (in)aplicabilidade da nova lei da execução (lei n.º 11.382/2006) aos executivos fiscais e o princípio da efetividade do processo. 2015. 100 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1427 |
| Data de defesa: | 24-Fev-2015 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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