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Tipo do documento: Dissertação
Título: A eficiência do controle social nas licitações e contratos administrativos
Título(s) alternativo(s): The efficiency of social control in bidding and administrative contracts
Autor: Silva Filho, Jesrael Batista da 
Primeiro orientador: Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes
Primeiro membro da banca: Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes
Segundo membro da banca: Couto, Mônica Bonetti
Terceiro membro da banca: Diz, Jamile Bergamaschine Mata
Resumo: A motivação para desenvolvimento deste trabalho surgiu da relevância do reconhecimento do direito fundamental à boa administração pública como manifestação dos Direitos Humanos de primeira geração, sobretudo como instrumento jurídico alinhado aos anseios democráticos e à ideia de governança, exigindo da Administração Pública e dos gestores públicos, a vinculação dos seus atos administrativos aos conceitos de accountability, disclosure, fairness e compliance, principalmente quanto às licitações e nos contratos administrativos, sob a observância dos princípios constitucionais da administração pública implícitos e explícitos, durante todas as fases contratuais do procedimento (pré-negocial licitatória, de desenvolvimento e pós-exaurimento – com os deveres de boa-fé objetiva administrativa). Todavia, muitas vezes, tais princípios são preteridos pelas partes nos ajustes públicos (contratantes, contratados, reguladores e usuários), podendo acarretar em desvios de finalidade ou de poder. Como reação e preservação, o Estado instituiu formas de controle institucional e social para fiscalizar a gestão pública dos recursos empregados nas aquisições de bens, prestação de serviços e realização de obras públicas em suas distintas modalidades pré-negociais. Em igual sentido, a sociedade tem se engajado no controle social constitucionalmente previsto, através concretização do acompanhamento da gestão pública e sua fiscalização por meio do uso de instrumentos de controle social para provocação do controle jurisdicional, contidos no ordenamento jurídico, à exemplo da Ação Popular. As boas práticas administrativas podem contribuir para a conquista dos objetivos constitucionais da nossa República, refletindo na melhoria da gestão pública, no aumento qualidade de vida da população e na redução das desigualdades sociais. Desta forma, questiona-se a eficiência dos instrumentos de controle social na repressão às praticas de atos de improbidade no emprego dos recursos públicos. Em igual sentido, indaga-se acerca da possibilidade do acesso efetivo da sociedade aos instrumentos de controle disponíveis, a fim de conferir a eficiência desejada; e por fim, mensurar essa eficiência na atividade fiscalizadora. Em síntese, o tema da pesquisa referente ao seu objeto central, Eficiência do Controle Social, adere à linha de pesquisa da Justiça e ao Paradigma da Eficiência no Curso de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho.
Abstract: The motivation for the development of this survey arose in the importance of recognizing the fundamental right to good public administration as a manifestation of first generation Human Rights, especially as legal instrument aligned with democratic aspirations and the idea of governance, requiring the Public Administration and public managers, the binding of its administrative acts to the concepts of accountability, disclosure, fairness and compliance, mainly in relation to biddings and administrative contracts, in compliance with the constitutional principles of public administration, implicit and explicit, during all contractual stages of the procedure (pre-covenant, development and post-exhaustion - with the duties of objective administrative good faith). However, such principles are often deprecated by the parties in the public adjustments (contractors, contracted, regulators and users), and may entail to deviations of purpose or power. As reaction and preservation, the State instituted forms of institutional and social control to supervise the public management of the resources used in the acquisition of goods, services and public works in its different pre-negotiation modalities. In the same sense, the society has been engaged in the social control constitutionally foreseen by the implementation of the monitoring of public management and its supervision through the use of instruments of social control to provoke judicial control, contained in the legal system, such as Popular Action. The Good administrative practices can contribute to the conquest of the constitutional objectives of our Republic, reflecting improvements in public management, increasing the quality of life of the population and reduction of the social inequalities. In this way, the efficiency of social control instruments in the repression of practices of improbity in the use of public resources is questioned. In the same sense, one inquires about the possibility of effective access of the society to the available control instruments, in order to confer the desired efficiency, and finally, and finally, and finally, to measure this efficiency in the audit activity. In synthesis, the theme of the survey, referring to its central object, the Efficiency of Social Control, adheres to the line of research of Justice and the Efficiency Paradigm in the Master Course in Law of the University Nove de Julho.
Palavras-chave: eficiência
controle social
contrato administrativo
licitação
governança
efficiency
social control
administrative agreement
bidding
governance
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Mestrado em Direito
Citação: Silva Filho, Jesrael Batista da. A eficiência do controle social nas licitações e contratos administrativos. 2017. 123 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1638
Data de defesa: 7-Mar-2017
Appears in Collections:Programa de Mestrado em Direito

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