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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1748| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O cumprimento de pena sem decisão transitada em julgado: efetividade processual versus presunção de inocência |
| Título(s) alternativo(s): | The fulfillment of sentence without a final and unappealable decision: procedural effectiveness versus presumption of innocence |
| Autor: | Lascane Neto, Felipe  |
| Primeiro orientador: | Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes |
| Primeiro membro da banca: | Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes |
| Segundo membro da banca: | Andreucci, Álvaro Gonçalves Antunes |
| Terceiro membro da banca: | Diz, Jamile Bergamaschine Mata |
| Resumo: | A dissertação visa ao exame das decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal que permitiram o cumprimento da pena segregativa da liberdade a partir da decisão de 2ª instância, e não mais a partir da sentença penal transitada em julgado, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88 -, mitigando, dessa forma, a extensão do princípio constitucional da presunção de inocência e promovendo uma mutação inconstitucional na medida em que o disposto textualmente na norma consagradora da presunção de inocência não admite esse abreviamento da cessação do estado de inocente e, consequentemente, o encarceramento de pessoa que não tem contra si uma decisão condenatória transitada em julgado. |
| Abstract: | The dissertation aims at the examination of the decisions given by the Supremo Tribunal Federal that allowed the beginning of the prison penalty involving deprivation of liberty just after the decision of second instance instead of after the final judgment of the criminal case, according to the fifth article, item LVII, of the Brazilian Federal Constitution of 1988 -, moderating, in this form, the extension of the constitutional presumption of innocence, to the extent that as the provision textually in the norm consecrating the presumption of innocence doesn’t admit this abbreviation of the cessation of the state of innocent and consequently the arrest of person who does not have against him a finally decision. |
| Palavras-chave: | presunção de inocência trânsito em julgado efetividade processual presumption of innocence criminal condemnation before the end of the process procedural effectiveness |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Lascane Neto, Felipe. O cumprimento de pena sem decisão transitada em julgado: efetividade processual versus presunção de inocência. 2018. 106 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1748 |
| Data de defesa: | 26-Fev-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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