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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1952
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua (in)aplicabilidade aos juizados especiais cíveis estaduais |
Título(s) alternativo(s): | The repetitive demand resolution incident and its (in) applicability to special state civil judges |
Autor: | Gabriel, Bruno Cristian |
Primeiro orientador: | Cunha, Alexandre Luna da |
Primeiro membro da banca: | Cunha, Alexandre Luna da |
Segundo membro da banca: | Braga, Sérgio Pereira |
Terceiro membro da banca: | Gonzaga, Alvaro Luiz Travassos de Azevedo |
Resumo: | A presente pesquisa buscará analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instrumento introduzido em nosso ordenamento pátrio nos artigos 976 a 987 da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Cabe aqui asseverar que foi incorporado esse instrumento ao nosso ordenamento como um meio célere e eficaz de resolução desses conflitos massificados, contribuindo para a construção de um sistema jurisdicional coerente e uniforme, afastando a insegurança jurídica trazida pela divergência jurisprudencial. Nesse sentido, a presente pesquisa analisará a aplicabilidade ou não do instituto a partir de processos em trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, partindo da hipótese inicial positiva quanto a tal aplicabilidade. Mas para responder a tão importante indagação, a presente pesquisa desenvolve-se com a preocupação central em determinar se há inconstitucionalidade no Código de Processo Civil ao prever a incidência da tese jurídica construída a partir do instituto nos juizados especiais. |
Abstract: | The present research will seek to analyze the Incident of Resolution of Repetitive Demands, an instrument introduced in our native order in articles 976 to 987 of Law n. 13.105 / 15 (New Code of Civil Procedure). It should be pointed out here that this instrument was incorporated into our system as a fast and efficient means of resolving these mass conflicts, contributing to the construction of a coherent and uniform jurisdictional system, removing the legal uncertainty brought by the jurisprudential divergence. In this sense, the present research will analyze the applicability or not of the institute from processes in process before the Special Civil Courts, starting from the initial positive hypothesis regarding such applicability. But to answer this important question, the present research is developed with the central concern in determining if there is unconstitutionality in the Code of Civil Procedure when predicting the incidence of the legal thesis built from the institute in the special courts. |
Palavras-chave: | incidente de resolução de demandas repetitivas litigiosidade de massa juizados especiais cíveis efeito vinculante código de processo civil incident of resolution of repetitive claims mass litigation special civil courts binding effect code of civil procedure |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Gabriel, Bruno Cristian. O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua (in)aplicabilidade aos juizados especiais cíveis estaduais. 2018. 129 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1952 |
Data de defesa: | 5-Dez-2018 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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