Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1953
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta, Daiane Vieira Melo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2364687801726521por
dc.contributor.advisor1Souza, José Fernando Vidal de-
dc.contributor.referee1Souza, José Fernando Vidal de-
dc.contributor.referee2Andreucci, Álvaro Gonçalves Antunes-
dc.contributor.referee3Misailidis, Mirta Gladys Lerena Manzo de-
dc.date.accessioned2019-02-28T19:27:24Z-
dc.date.issued2018-06-25-
dc.identifier.citationCosta, Daiane Vieira Melo. O controle dos repasses públicos ao terceiro setor no estado de São Paulo e a lei nº 13.019/14: um olhar crítico para a atuação das entidades sem finalidades lucrativas. 2018. 100 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1953-
dc.description.resumoÉ objeto deste trabalho o controle dos repasses públicos ao terceiro setor no Estado de São Paulo. Os tipos de controles utilizados para a fiscalização dos repasses foram abordados com destaque às alterações da Lei nº 13.019/14, conhecida como o novo marco regulatório do terceiro setor. Quanto à atuação das entidades sem finalidades lucrativas, a perspectiva de análise teve como pressuposto o paradigma da constitucionalização do direito. A pesquisa foi essencialmente bibliográfica com a consulta de jurisprudências do Tribunal de Contas do Estado. Para o desenvolvimento do raciocínio foi utilizado o método hipotético-dedutivo, cuja hipótese que se confirmará nas considerações finais é a de que os controles previstos nas legislações não são suficientes para garantir a boa gestão dos recursos públicos transferidos às entidades sem finalidades lucrativas. Como métodos auxiliares foram empregados o método histórico quanto à contextualização destas entidades no Brasil e no exterior, assim como o método estatístico para a análise dos repasses financeiros efetuados pelos municípios do ABCD nos últimos anos.por
dc.description.abstractThe purpose of this work is the control of public transfers to the third sector in the State of São Paulo. The types of controls used for the supervision of public transfers were addressed with emphasis on the amendments to Law 13.019/14, known as the new regulatory framework for the third sector. As for the performance of non-profit making entities, the analysis perspective was based on the paradigm of the constitutionalisation of law. The research was essentially bibliographical with the consultation of jurisprudence of the Court of State Accounts. The hypotheticaldeductive method was used for the development of the reasoning, the hypothesis that will be confirmed in the final considerations is that the controls provided in the legislations are not sufficient to guarantee the good management of the public resources transferred to the non-profitable entities. As auxiliary methods, the historical method was used for the contextualization of these entities in Brazil and abroad, as well as the statistical method for the analysis of financial transfers made by ABCD municipalities in recent years.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2019-02-28T19:27:24Z No. of bitstreams: 1 Daiane Vieira Melo Costa.pdf: 973521 bytes, checksum: cc12d443efb9b35212f475a55c84ed9e (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-28T19:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daiane Vieira Melo Costa.pdf: 973521 bytes, checksum: cc12d443efb9b35212f475a55c84ed9e (MD5) Previous issue date: 2018-06-25eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectrepasses públicospor
dc.subjectterceiro setorpor
dc.subjectlei nº 13.019/14por
dc.subjectorganizações da sociedade civilpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO controle dos repasses públicos ao terceiro setor no estado de São Paulo e a lei nº 13.019/14: um olhar crítico para a atuação das entidades sem finalidades lucrativaspor
dc.title.alternativeThe control of public deliveries to the third sector in the state of São Paulo and law no.13,019 / 14: a critical look at the actualities entities without profit purposeseng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Daiane Vieira Melo Costa.pdfDaiane Vieira Melo Costa950,7 kBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.